LEGÉTI - Aula 3
A Lei Nº 9.394/96 e a Lei Nº 10.639/03
É uma legislação brasileira sancionada em 9 de janeiro de 2003, que altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB, Lei nº 9.394/1996). Ela estabelece a obrigatoriedade do ensino da história e cultura afro-brasileira no currículo oficial da educação básica, com o objetivo de promover a valorização da contribuição dos povos africanos e afrodescendentes na formação da sociedade brasileira. A lei é um marco importante no combate ao racismo e na promoção da igualdade racial no Brasil.
Lei Nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996
Lei Nº 10.639, de 09 de janeiro de 2003
Como ler um documento de Lei
Ao abrir, você vai verificar o número e data da lei bem no centro e a direita em vermelho a ementa, que especifica o assunto de que trata aquela lei.
As leis usam os seguintes divisores:
Os artigos são simbolizados pela expressão “Art.” e são a unidade básica de uma lei.
O parágrafo é o desdobramento de um artigo e é representado pelo símbolo “§” quando tiver mais de um ou então “parágrafo-único” se for só um.
Os incisos são desdobramentos dos artigos e dos parágrafos e são simbolizados por algarismos romanos, como X (que quer dizer inciso dez).
São os desdobramentos dos incisos e são representadas por letras minúsculas, por exemplo, a (que quer dizer alínea a).
Os itens são os desdobramentos das alíneas, representados por número arábicos, como “1)” (que quer dizer item 1).
Principais pontos da Lei 10.639/03
Inclusão da temática afro-brasileira no currículo escolar:
A lei determina que as escolas de ensino fundamental e médio, tanto públicas quanto privadas, incluam no currículo o estudo da história da África, dos africanos, da luta dos negros no Brasil, da cultura negra brasileira e do negro na formação da sociedade nacional.
Dia Nacional da Consciência Negra:
A lei também institui o 20 de novembro como o Dia Nacional da Consciência Negra, data em que se homenageia Zumbi dos Palmares, líder do Quilombo dos Palmares e símbolo da resistência negra contra a escravidão. Esse dia é dedicado à reflexão sobre a inserção do negro na sociedade brasileira.
Formação de professores:
A lei prevê a formação continuada de professores para a implementação desses conteúdos, garantindo que os educadores estejam preparados para abordar a temática de forma adequada e sensível.
Combate ao racismo e promoção da igualdade racial:
A lei tem como objetivo combater o racismo estrutural e promover a igualdade racial por meio da educação, reconhecendo a importância da cultura e da história afro-brasileira na construção da identidade nacional.
Diretrizes Curriculares Nacionais:
A lei foi complementada pelas Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação das Relações Étnico-Raciais e para o Ensino de História e Cultura Afro-Brasileira e Africana, que orientam as escolas sobre como implementar os conteúdos de forma transversal e interdisciplinar.
Contexto e importância da Lei 10.639/03
A lei foi criada em resposta às reivindicações do movimento negro e de setores da sociedade que lutavam por uma educação mais inclusiva e antirracista. Ela reconhece que, durante séculos, a história e a cultura africana e afro-brasileira foram marginalizadas ou invisibilizadas no sistema educacional brasileiro, contribuindo para a perpetuação de estereótipos e desigualdades raciais.
A implementação da lei busca:
Valorizar a diversidade cultural brasileira.
Desconstruir estereótipos e preconceitos raciais.
Fortalecer a autoestima de estudantes negros ao verem sua história e cultura representadas no currículo escolar.
Promover a cidadania e o respeito às diferenças.
Desafios na implementação
Apesar de sua importância, a aplicação da Lei 10.639/03 ainda enfrenta desafios, como a falta de formação adequada dos professores, a resistência de algumas instituições em incorporar a temática e a necessidade de recursos didáticos específicos. No entanto, a lei representa um avanço significativo na luta por uma educação mais justa e inclusiva.
ATIVIDADE
Nota da atividade: 0 a 3,0 pontos na 1ª unidade
Aproprie-se da Lei Nº 9.394/96 e forme sua equipe para apresentação oral.
- O que espera-se desta atividade: selecione seções, artigos ou parágrafos da Lei e construa sua argumentação com:
- Presença dos pontos relevantes;
- O que avalia como ultrapassado (e porquê) ou ainda pertinente ao modelo educacional vigente;
- Como observa a aplicabilidade em sua escola do item ou dos itens selecionados;
Considere propor alguma implementação à Lei, com respectiva argumentação plausível, para diálogo entre seus/suas colegas de turma.
NOTE:
TODAS AS PESSOAS QUE COMPÕEM A EQUIPE DEVERÃO CONTRIBUIR COM SUA FALA DURANTE A APRESENTAÇÃO.
Para esta atividade está autorizado o uso de recursos visuais para apresentação como slides.
Textos longos serão mal avaliados e descontarão significativos pontos de sua apresentação. Caso necessite, use um material de suporte à sua fala, como textos de orientação em seu caderno. Mas leituras extensas também descontarão significativos pontos de sua apresentação.
Regras para as apresentações:
Tempo mínimo de apresentação: 5 minutos;
Tempo máximo de apresentação: 10 minutos;
Quantidade de componentes por equipe: mínimo de 3 pessoas e máximo de 5 pessoas
O que será avaliado em cada apresentação:
Coerência argumentativa;
Performance;
Pontualidade;
Domínio sobre o assunto abordado;
Inovação e criatividade.