LEGÉTI - Aula 6

INSTRUMENTOS DA LEI

De forma geral, “instrumentos da lei” são os documentos e mecanismos jurídicos utilizados para criar, aplicar e fiscalizar as normas que regem a sociedade. Eles são a forma concreta como o direito se manifesta e organiza as relações sociais, econômicas e políticas.

Os instrumentos da lei podem ser divididos em diferentes categorias, dependendo de sua natureza e finalidade.

INSTRUMENTOS NORMATIVOS

São os documentos que estabelecem as próprias leis e regras. Eles emanam dos poderes Legislativo e, em alguns casos, Executivo.

  • Constituição Federal: É a lei máxima do país, que define a estrutura do Estado, os direitos e deveres dos cidadãos e as competências dos poderes.

  • Emendas Constitucionais: Modificações feitas na Constituição Federal.

  • Leis (Ordinárias, Complementares, Delegadas): Normas gerais aprovadas pelo Congresso Nacional (ou Assembleias Legislativas e Câmaras Municipais) que regulam diversos aspectos da vida em sociedade.

  • Medidas Provisórias (MPs): Normas com força de lei emitidas pelo Presidente da República em casos de urgência e relevância, mas que precisam ser aprovadas pelo Congresso Nacional para se tornarem definitivas.

  • Decretos e Portarias: Atos do Poder Executivo (presidente, governadores, prefeitos) para regulamentar leis ou tratar de questões administrativas.

  • Resoluções: Atos normativos que geralmente tratam de questões internas dos órgãos públicos ou regulam temas específicos.

INSTRUMENTOS DE APLICAÇÃO DA LEI

São os documentos e processos usados para garantir que as leis sejam cumpridas, geralmente no âmbito do Poder Judiciário.

  • Sentenças e Acórdãos: Decisões de juízes e tribunais que aplicam a lei a um caso concreto.

  • Contratos: Embora sejam acordos entre partes privadas, eles têm força de lei entre os envolvidos e são protegidos e fiscalizados pelo sistema jurídico.

  • Mandados de Segurança: Remédios constitucionais que protegem o cidadão contra atos ilegais ou abusivos de autoridades públicas.

  • Ações Judiciais: Petições, recursos e outros documentos que dão início e conduzem um processo judicial.

INSTRUMENTOS DE POLÍTICA PÚBLICA E FISCALIZAÇÃO

São mecanismos que permitem ao governo implementar políticas e fiscalizar o seu cumprimento, muitas vezes previstos nas próprias leis.

  • Planos Diretores e Urbanísticos: Leis municipais que definem o desenvolvimento e a ocupação do território.

  • Licitações e Contratos Administrativos: Processos formais para que o poder público adquira bens e serviços, garantindo transparência e cumprimento da lei.

  • Orçamento Anual e Plano Plurianual (PPA): Documentos que definem como o dinheiro público será gasto, sendo essenciais para a fiscalização do Poder Executivo.

  • Registros e Cadastros Públicos: Como o Cadastro Técnico Federal (CTF) do Ibama ou registros de imóveis, que servem para fiscalizar e garantir o cumprimento de leis ambientais ou de propriedade.

Políticas Públicas: o que são?

Políticas públicas são o conjunto de ações, decisões e programas que o governo (federal, estadual ou municipal) cria e implementa para resolver problemas sociais e atender às necessidades da população. Em resumo, é o Estado em ação, utilizando os recursos e a estrutura pública para impactar a vida das pessoas de forma positiva.

Elas são essenciais para garantir os direitos previstos na Constituição, como saúde, educação, segurança e moradia, e podem atuar em diversas frentes:

  • Saúde: Ações como campanhas de vacinação, a criação do Sistema Único de Saúde (SUS) e a construção de hospitais e postos de saúde.

  • Educação: A política de cotas nas universidades públicas, o Fundo de Financiamento Estudantil (FIES) e a construção de escolas e creches.

  • Segurança Pública: Programas de policiamento comunitário, leis de combate ao crime e a formação de agentes de segurança.

  • Assistência Social: O Bolsa Família, que oferece transferência de renda para famílias em situação de vulnerabilidade, e o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).

  • Infraestrutura: A construção de estradas, pontes, redes de saneamento básico e a gestão de transportes públicos.

As políticas públicas passam por um ciclo que inclui a identificação do problema, a formulação da solução, a implementação das ações e a avaliação dos resultados. E o mais importante: elas não são criadas apenas pelo governo. A sociedade civil, por meio de movimentos sociais, organizações não governamentais e participação popular, também influencia a sua formulação e fiscalização.