LEGÉTI - Aula 7

AGÊNCIAS REGULADORAS

As agências reguladoras de nível nacional no Brasil são autarquias federais com autonomia administrativa e financeira. Elas têm a função de regular, fiscalizar e normatizar setores da economia que, geralmente, prestam serviços públicos ou são considerados estratégicos.

Principais agências reguladoras federais no Brasil

  • ANA (Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico): Regula o uso dos recursos hídricos e fiscaliza os serviços de saneamento básico.

  • ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil): Responsável por regular e fiscalizar as atividades de aviação civil e a infraestrutura aeronáutica e aeroportuária.

  • ANCINE (Agência Nacional do Cinema): Regula e fiscaliza a indústria cinematográfica e audiovisual no país.

  • ANM (Agência Nacional de Mineração): Gerencia os recursos minerais do Brasil e fiscaliza a exploração de jazidas.

  • ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica): Fiscaliza a geração, transmissão, distribuição e comercialização de energia elétrica no Brasil.

  • ANP (Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis): Regula e fiscaliza as atividades de exploração, produção, abastecimento e comercialização de petróleo, gás natural e biocombustíveis.

  • ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar): Controla e fiscaliza as operadoras de planos de saúde, protegendo os direitos dos consumidores.

  • ANATEL (Agência Nacional de Telecomunicações): Regula as telecomunicações, como telefonia fixa e móvel, internet e TV por assinatura.

  • ANTAQ (Agência Nacional de Transportes Aquaviários): Fiscaliza os serviços de transporte aquaviário e a exploração da infraestrutura portuária.

  • ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres): Regula e fiscaliza os serviços de transporte rodoviário e ferroviário de cargas e passageiros.

  • ANVISA (Agência Nacional de Vigilância Sanitária): Responsável por controlar a produção e o consumo de produtos e serviços que possam trazer riscos à saúde, como alimentos, medicamentos e cosméticos.

Códigos regulamentadores e de fiscalização

Códigos regulamentadores e de fiscalização são conjuntos de normas, leis e diretrizes criadas por órgãos públicos para disciplinar e monitorar o funcionamento de um setor, atividade ou a conduta de indivíduos e empresas. Eles servem como a base legal para a atuação de agências reguladoras e órgãos de fiscalização, garantindo que as regras sejam seguidas e que a ordem e a segurança jurídica sejam mantidas.

Esses códigos podem ser leis federais, decretos ou resoluções de agências, e têm o objetivo de proteger o interesse público, a concorrência leal, a saúde, o meio ambiente, a segurança e os direitos dos cidadãos.

Exemplos de Órgãos Públicos e seus Códigos

No Brasil, diversos órgãos e agências reguladoras utilizam códigos específicos para desempenhar suas funções. A seguir, alguns dos mais importantes:

  • Agência Nacional de Mineração (ANM) e o Código de Mineração:

    • Órgão: A Agência Nacional de Mineração (ANM) é a autarquia federal que regula e fiscaliza as atividades de mineração no país.

    • Código: O Código de Mineração (Decreto-Lei nº 227/1967), juntamente com a Lei nº 13.575/2017, estabelece as regras para a exploração, o aproveitamento e a fiscalização dos recursos minerais. Ele define desde os regimes de exploração (autorização, concessão, licenciamento) até os deveres ambientais e de segurança das empresas mineradoras.

  • Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e o Código de Trânsito Brasileiro:

    • Órgão: A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) é a agência que regula e fiscaliza o transporte terrestre de cargas e passageiros em âmbito interestadual e internacional.

    • Código: O Código de Trânsito Brasileiro (CTB – Lei nº 9.503/1997) é a lei que estabelece as normas para veículos, condutores e pedestres. Embora o CTB seja aplicado por diversos órgãos (como o DENATRAN e os DETRANs estaduais), a ANTT usa suas diretrizes para fiscalizar, por exemplo, o cumprimento de regulamentos de segurança em ônibus e caminhões que circulam nas rodovias federais.

  • Ministério da Fazenda e Códigos Fiscais:

    • Órgão: A Receita Federal do Brasil, vinculada ao Ministério da Fazenda, é o órgão responsável pela administração dos tributos federais e pela fiscalização aduaneira.

    • Códigos: A Receita Federal utiliza diversos códigos e classificações para a fiscalização, como o Código Fiscal de Operações e de Prestações (CFOP), que é um sistema numérico que identifica a natureza de circulação de mercadorias ou a prestação de serviços. Há também o Código de Situação Tributária (CST), que classifica a situação tributária das mercadorias, e o NCM (Nomenclatura Comum do Mercosul), que identifica os produtos para fins fiscais.

  • Procon e o Código de Defesa do Consumidor (CDC):

    • Órgão: Os Procons (Programa de Orientação e Proteção ao Consumidor), que atuam em nível municipal e estadual, são os órgãos que fiscalizam as relações de consumo.

    • Código: O Código de Defesa do Consumidor (CDC – Lei nº 8.078/1990) é a norma legal que estabelece os direitos e deveres de consumidores e fornecedores. Ele define práticas comerciais abusivas, a responsabilidade por produtos defeituosos, a proteção contra publicidade enganosa, e serve como base para a atuação do Procon na mediação de conflitos e na aplicação de multas.