LEGÉTI - Aula 3
A Lei Nº 9.394/96 e a Lei Nº 10.639/03
É uma legislação brasileira sancionada em 9 de janeiro de 2003, que altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB, Lei nº 9.394/1996). Ela estabelece a obrigatoriedade do ensino da história e cultura afro-brasileira no currículo oficial da educação básica, com o objetivo de promover a valorização da contribuição dos povos africanos e afrodescendentes na formação da sociedade brasileira. A lei é um marco importante no combate ao racismo e na promoção da igualdade racial no Brasil.
Lei Nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996
Lei Nº 10.639, de 09 de janeiro de 2003
Como ler um documento de Lei
Ao abrir, você vai verificar o número e data da lei bem no centro e a direita em vermelho a ementa, que especifica o assunto de que trata aquela lei.
As leis usam os seguintes divisores:
Os artigos são simbolizados pela expressão “Art.” e são a unidade básica de uma lei.
O parágrafo é o desdobramento de um artigo e é representado pelo símbolo “§” quando tiver mais de um ou então “parágrafo-único” se for só um.
Os incisos são desdobramentos dos artigos e dos parágrafos e são simbolizados por algarismos romanos, como X (que quer dizer inciso dez).
São os desdobramentos dos incisos e são representadas por letras minúsculas, por exemplo, a (que quer dizer alínea a).
Os itens são os desdobramentos das alíneas, representados por número arábicos, como “1)” (que quer dizer item 1).
Principais pontos da Lei 10.639/03
Inclusão da temática afro-brasileira no currículo escolar:
A lei determina que as escolas de ensino fundamental e médio, tanto públicas quanto privadas, incluam no currículo o estudo da história da África, dos africanos, da luta dos negros no Brasil, da cultura negra brasileira e do negro na formação da sociedade nacional.
Dia Nacional da Consciência Negra:
A lei também institui o 20 de novembro como o Dia Nacional da Consciência Negra, data em que se homenageia Zumbi dos Palmares, líder do Quilombo dos Palmares e símbolo da resistência negra contra a escravidão. Esse dia é dedicado à reflexão sobre a inserção do negro na sociedade brasileira.
Formação de professores:
A lei prevê a formação continuada de professores para a implementação desses conteúdos, garantindo que os educadores estejam preparados para abordar a temática de forma adequada e sensível.
Combate ao racismo e promoção da igualdade racial:
A lei tem como objetivo combater o racismo estrutural e promover a igualdade racial por meio da educação, reconhecendo a importância da cultura e da história afro-brasileira na construção da identidade nacional.
Diretrizes Curriculares Nacionais:
A lei foi complementada pelas Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação das Relações Étnico-Raciais e para o Ensino de História e Cultura Afro-Brasileira e Africana, que orientam as escolas sobre como implementar os conteúdos de forma transversal e interdisciplinar.
Contexto e importância da Lei 10.639/03
A lei foi criada em resposta às reivindicações do movimento negro e de setores da sociedade que lutavam por uma educação mais inclusiva e antirracista. Ela reconhece que, durante séculos, a história e a cultura africana e afro-brasileira foram marginalizadas ou invisibilizadas no sistema educacional brasileiro, contribuindo para a perpetuação de estereótipos e desigualdades raciais.
A implementação da lei busca:
Valorizar a diversidade cultural brasileira.
Desconstruir estereótipos e preconceitos raciais.
Fortalecer a autoestima de estudantes negros ao verem sua história e cultura representadas no currículo escolar.
Promover a cidadania e o respeito às diferenças.
Desafios na implementação
Apesar de sua importância, a aplicação da Lei 10.639/03 ainda enfrenta desafios, como a falta de formação adequada dos professores, a resistência de algumas instituições em incorporar a temática e a necessidade de recursos didáticos específicos. No entanto, a lei representa um avanço significativo na luta por uma educação mais justa e inclusiva.
ATIVIDADE EM GRUPO COM 5 PARTICIPANTES
Nota da atividade: 0 a 3,0 pontos na 1ª unidade
NÃO SERÁ PERMITIDA A ENTREGA DE TRABALHOS FORA DO PRAZO!
Após todas as equipes estiverem formadas se alguma pessoa da sala ficar sem equipe deverá procurar o professor e solicitar autorização para compor uma equipe.
TODOS OS TRABALHOS DEVERÃO SER ENVIADOS AO E-MAIL joao.santos4269@enova.educacao.ba.gov.br
Após ter compreendido como o texto de uma Lei é organizado, sua equipe deverá pensar num problema social e elaborar um PL (Projeto de Lei).
Use uma ferramenta de edição de texto (Word, Google Docs ou semelhante) para elaborar seu trabalho.
Orientações de como fazer:
- Seu PL deverá conter um título e uma data (dia, mês, ano);
- Use os divisores aprendidos para organizar seu texto de forma lógica, ou seja, informações primordiais ocupam um divisor maior e informações dependentes ocupam divisor menor;
- Seja coerente com os argumentos de seu PL;
- Pesquise na Internet se já existe alguma Lei ou PL semelhante ou que trate das questões que o PL de sua equipe trazem. Nesse caso, informe qual a Lei ou PL e quais partes do seu trabalho são diferentes.
O que será avaliado em cada trabalho:
Problema social identificado;
Coerência argumentativa;
Estrutura organizacional do projeto de lei (divisores usados);